Representante comercial

O representante comercial também tem os seus direitos e obrigações. Assim, é claro que também temos a lei do representante comercial. A seguir, teremos dois links sobre leis de representação comercial. Informamos, entretanto, que a consulta aos documentos dessa lei não substituem um advogado competente e mesmo especialista em leis de representação comercial.

LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965

LEI Nº 8.420, DE 8 DE MAIO DE 1992